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Tenho Direito a trocar um produto sem defeito? Grassi Mendes Advogados
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Troca de Mercadorias Comunicado | PDF | Proteção ao consumidor | Produtos
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Troca de Produtos, Restituição do Valor e o Código de Defesa do Consumidor  - LBCA | Lee, Brock, Camargo Advogados
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A troca de produtos é obrigatória?
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Nação Jurídica - De acordo com o artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor,  o comerciante ou fabricante são obrigados a trocar o produto com defeito.  Casos de insatisfação do consumidor
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Lei garante troca de produto comprado pela internet | Jusbrasil
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